HiveBuzz

TERMOS DE USO DA PLATAFORMA HIVEBUZZ

Versão: 1.2 Última Atualização: 12 de março de 2026

PREÂMBULO

Bem-vindo à plataforma HiveBuzz. Estes Termos de Uso ("Termos") constituem um contrato vinculante entre você ("Usuário", "você" ou "seu") e a HiveBuzz, plataforma digital de engajamento corporativo ("HiveBuzz", "nós", "nosso" ou "plataforma").

AO UTILIZAR A PLATAFORMA HIVEBUZZ, VOCÊ DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E CONCORDADO COM TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES AQUI ESTABELECIDOS. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ESTES TERMOS, NÃO UTILIZE A PLATAFORMA.

1. DEFINIÇÕES

Para os fins destes Termos, as seguintes definições aplicam-se:

1.1. Plataforma: Sistema tecnológico online denominado "HiveBuzz", acessível através do domínio hivebuzz.app e aplicativos móveis, que fornece serviços de employee advocacy, gamificação e engajamento corporativo.

1.2. Usuário: Pessoa física que realiza cadastro e utiliza a plataforma HiveBuzz, mediante aceite destes Termos.

1.3. Organização: Qualquer grupo, entidade, comunidade ou associação que utilize a plataforma HiveBuzz, incluindo mas não se limitando a: empresas, ONGs, comunidades locais, associações de bairro, grupos voluntários, instituições educacionais e culturais. A HiveBuzz é uma plataforma gratuita e aberta, sem necessidade de contrato formal.

1.4. Empregador: Organização com a qual o Usuário mantém relação de trabalho regulada pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ou outro regime jurídico.

1.5. Engajamento: Atividade realizada pelo Usuário consistente no compartilhamento de conteúdo da Organização em redes sociais públicas (LinkedIn, Instagram, Facebook, Twitter, TikTok, YouTube ou outras), conforme parâmetros estabelecidos nas Campanhas.

1.6. Campanha: Conjunto de ações, metas e orientações criadas pela Organização para promover o engajamento dos Usuários em determinado período e plataforma.

1.7. Pontos: Unidades de medida de participação na plataforma, atribuídas aos Usuários em reconhecimento a atividades realizadas, SEM VALOR MONETÁRIO INTRÍNSECO.

1.8. Prêmios: Bens, serviços ou benefícios que podem ser resgatados pelo Usuário mediante conversão de Pontos, conforme regulamento específico da Organização.

1.9. Verificação: Processo de análise peer-to-peer (entre pares) no qual Usuários validam a veracidade dos Engajamentos submetidos por outros Usuários.

1.10. Campanha: Ação temática com período definido, criada pela Organização para incentivar engajamentos. Cada campanha tem ranking próprio e pode distribuir prêmios ao encerrar.

1.12. Dados Pessoais: Informações relacionadas a pessoa natural identificada ou identificável, conforme definição da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - "LGPD").

2. OBJETO E DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1. A plataforma HiveBuzz oferece aos Usuários, através de suas Organizações, um sistema tecnológico de employee advocacy que permite:

a) Compartilhamento de conteúdo corporativo em redes sociais; b) Sistema de pontuação por atividades realizadas; c) Verificação peer-to-peer de engajamentos; d) Rankings e campanhas de premiação; e) Feed social interno para interação entre Usuários; f) Resgate de prêmios mediante conversão de Pontos.

2.2. Natureza do Serviço:

A HiveBuzz fornece a plataforma de forma TOTALMENTE GRATUITA aos Usuários. A relação com Usuários e Organizações é regida EXCLUSIVAMENTE por estes Termos de Uso.

NÃO HÁ contrato de prestação de serviços, obrigações comerciais ou compromissos formais entre HiveBuzz e Organizações/Usuários. A plataforma é oferecida "as is" (como está), sem vínculos contratuais comerciais.

2.3. A plataforma é disponibilizada no modelo "as is" (como está), podendo sofrer manutenções, atualizações, melhorias ou descontinuações a critério da HiveBuzz, mediante aviso prévio razoável.

2.4. A HiveBuzz não garante disponibilidade ininterrupta do serviço (SLA de 100%), podendo haver períodos de manutenção programada ou indisponibilidade por motivos técnicos.

3. ELEGIBILIDADE E CADASTRO

3.1. Requisitos para Uso:

Para utilizar a plataforma, o Usuário deve:

a) Ter capacidade civil plena (18 anos completos ou emancipado); b) Ser colaborador ativo de uma Organização contratante da HiveBuzz; c) Possuir endereço de e-mail válido; d) Aceitar expressamente estes Termos de Uso; e) Aceitar a Política de Privacidade; f) Aceitar a Declaração de Participação Voluntária e Ausência de Vínculo; g) Fornecer informações verdadeiras, atualizadas e completas.

3.2. Cadastro:

O cadastro na plataforma pode ser realizado através de:

a) Credenciais: E-mail e senha, mediante verificação de e-mail obrigatória; b) OAuth: Autenticação através de provedor terceiro (Google, Microsoft, etc.), com aceite dos termos após autenticação bem-sucedida.

3.3. Verificação de E-mail:

Usuários cadastrados através de credenciais deverão verificar o endereço de e-mail fornecido em até 7 (sete) dias. O acesso à plataforma será bloqueado até a conclusão da verificação.

3.4. Responsabilidade pelas Informações:

O Usuário é responsável pela veracidade, exatidão e atualização das informações fornecidas. Informações falsas, incompletas ou desatualizadas podem resultar em suspensão ou encerramento da conta.

3.5. Segurança da Conta:

O Usuário compromete-se a:

a) Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso; b) Não compartilhar sua conta com terceiros; c) Notificar imediatamente a HiveBuzz em caso de uso não autorizado; d) Utilizar senha forte conforme política de segurança da plataforma.

3.6. Unicidade de Conta:

É proibida a criação de múltiplas contas por um mesmo Usuário. A detecção de duplicidade resultará no bloqueio de todas as contas relacionadas e perda de Pontos acumulados.

4. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO TRABALHISTA COM A HIVEBUZZ

4.1. DECLARAÇÃO EXPRESSA:

O Usuário declara e reconhece expressamente que:

a) NÃO HÁ VÍNCULO EMPREGATÍCIO entre o Usuário e a HiveBuzz Tecnologia Ltda.;

b) A plataforma é uma FERRAMENTA TECNOLÓGICA fornecida pela HiveBuzz à Organização (Empregador do Usuário);

c) A relação de trabalho é EXCLUSIVAMENTE entre o Usuário e seu Empregador (Organização);

d) A HiveBuzz NÃO É RESPONSÁVEL por questões trabalhistas, previdenciárias ou fiscais decorrentes da relação entre Usuário e Organização.

4.2. Ausência de Subordinação:

Não há entre o Usuário e a HiveBuzz:

a) Subordinação hierárquica ou controle de jornada; b) Habitualidade ou pessoalidade; c) Dependência econômica ou exclusividade; d) Direção ou fiscalização de atividades.

4.3. Responsabilização do Empregador:

Eventuais questões trabalhistas, obrigações legais, encargos sociais, tributos ou quaisquer outros aspectos relacionados à relação de emprego são de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE da Organização (Empregador).

4.4. Isenção de Responsabilidade:

A HiveBuzz não se responsabiliza por:

a) Uso inadequado da plataforma pela Organização; b) Pressões ou exigências indevidas feitas pela Organização aos Usuários; c) Consequências trabalhistas decorrentes da relação Usuário-Organização; d) Interpretações jurídicas que a Organização faça do sistema de pontos.

5. PARTICIPAÇÃO VOLUNTÁRIA E HORÁRIO DE USO

5.1. VOLUNTARIEDADE:

A participação na plataforma HiveBuzz é INTEIRAMENTE VOLUNTÁRIA, não constituindo:

a) Obrigação decorrente do contrato de trabalho; b) Requisito para manutenção do emprego; c) Critério de avaliação de desempenho profissional; d) Condição para promoções, aumentos ou benefícios trabalhistas.

5.2. Liberdade de Não Participação:

O Usuário pode:

a) Optar por não se cadastrar na plataforma; b) Cancelar sua conta a qualquer momento; c) Deixar de participar sem necessidade de justificativa; d) Participar de forma esporádica ou intermitente.

5.3. Vedação de Penalização:

A Organização NÃO PODE penalizar, advertir, punir ou retaliar o Usuário por:

a) Não participar da plataforma; b) Participar de forma limitada; c) Cancelar sua conta; d) Não atingir metas ou rankings.

6. SISTEMA DE PONTOS E PRÊMIOS

6.1. NATUREZA JURÍDICA DOS PONTOS:

6.1.1. Os Pontos são UNIDADES DE MEDIDA DE PARTICIPAÇÃO na plataforma, SEM VALOR MONETÁRIO INTRÍNSECO.

6.1.2. Os Pontos NÃO SÃO E NÃO CONSTITUEM:

a) Salário, remuneração ou qualquer verba trabalhista; b) Moeda, título de crédito ou ativo financeiro; c) Direito adquirido à conversão em prêmios; d) Garantia de recebimento de qualquer prêmio; e) Obrigação contratual da HiveBuzz ou da Organização.

6.1.3. Base Legal: Os Pontos configuram LIBERALIDADE conforme Art. 457, § 4º da CLT, introduzido pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), que estabelece:

"§ 4º Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades."

6.1.4. Os Pontos NÃO INTEGRAM o contrato de trabalho, não constituem base de cálculo para:

a) 13º salário; b) Férias e adicional de férias; c) FGTS; d) INSS; e) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF); f) Horas extras; g) Aviso prévio; h) Indenizações trabalhistas.

6.2. Acúmulo de Pontos:

6.2.1. Os Pontos são acumulados mediante:

a) Criação de Engajamentos válidos; b) Verificação correta de Engajamentos de outros Usuários; c) Participação em atividades internas da plataforma (posts, comentários, likes); d) Bônus e multiplicadores de campanhas específicas.

6.2.2. O cálculo de Pontos segue algoritmo proprietário da HiveBuzz, que considera:

a) Pontos base da campanha; b) Métricas de engajamento (curtidas, comentários, compartilhamentos, visualizações); c) Multiplicadores de campanha; d) Verificações peer-to-peer.

6.2.3. A Organização pode ajustar o algoritmo de pontuação, multiplicadores e regras de gamificação a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio.

6.3. Validade e Expiração:

6.3.1. Os Pontos têm validade determinada pela política da Organização, podendo:

a) Expirar ao final de cada Campanha; b) Ser acumulados indefinidamente (lifetime points); c) Ter prazo de validade específico (ex.: 12 meses a partir do acúmulo).

6.3.2. A Organização deve informar claramente a política de validade nas configurações da Campanha.

6.3.3. É de EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO acompanhar os prazos de validade de seus Pontos. A HiveBuzz NÃO garante notificações de expiração.

6.4. Conversão em Prêmios:

6.4.1. A conversão de Pontos em Prêmios é MERA LIBERALIDADE da Organização, podendo ser:

a) Modificada a qualquer momento, com aviso prévio de 30 dias; b) Suspensa temporariamente por razões operacionais; c) Encerrada definitivamente, com prazo de 60 dias para resgate de Pontos acumulados.

6.4.2. O resgate de Prêmios está sujeito a:

a) Disponibilidade de estoque; b) Aprovação da Organização; c) Regras específicas de cada Prêmio; d) Condições de entrega estabelecidas pela Organização.

6.4.3. Estados do Resgate:

a) PENDING: Aguardando aprovação da Organização; b) APPROVED: Aprovado e em processamento; c) PROCESSING: Em processamento/envio; d) DELIVERED: Entregue ao Usuário; c) CANCELLED: Cancelado (Pontos devolvidos).

6.5. Vedação de Transferência:

Os Pontos são PESSOAIS E INTRANSFERÍVEIS, não podendo ser:

a) Vendidos, cedidos ou transferidos a terceiros; b) Objeto de negociação ou escambo; c) Utilizados como garantia ou penhor; d) Herdados em caso de falecimento.

6.6. Perda de Pontos:

Os Pontos serão ZERADOS nas seguintes hipóteses:

a) Exclusão da conta pelo Usuário; b) Exclusão do Usuário da Organização; c) Encerramento da conta da Organização; d) Detecção de fraude ou manipulação (cláusula 10); e) Violação grave destes Termos; f) Expiração conforme política da Organização.

6.7. Tratamento de Pontos em Cenários de Saída:

6.7.1. Usuário Excluído por Administrador da Organização:

a) Status da conta: PENDING_REMOVAL; b) Prazo de graça: 30 (trinta) dias para contestação ou resgate de Pontos pendentes; c) Notificação: E-mail informando prazo e saldo de Pontos; d) Após 30 dias: Pontos ZERADOS, histórico anonimizado.

6.7.2. Usuário Sai Voluntariamente da Organização:

a) Status da conta: INACTIVE; b) Pontos: CONGELADOS (não acumula novos, não perde existentes); c) Prazo de reativação: 90 (noventa) dias; d) Resgates pendentes: MANTIDOS, devem ser processados; e) Após 90 dias sem reativação: Pontos ZERADOS.

6.7.3. Usuário Deleta Conta (Permanente):

a) Confirmação obrigatória: "Isso irá zerar seus Pontos. Deseja continuar?"; b) Resgates APPROVED/PROCESSING: PROCESSADOS; c) Resgates PENDING: CANCELADOS; d) Pontos: ZERADOS imediatamente; e) Dados: Anonimizados conforme LGPD.

6.7.4. Organização Cancela Conta (B2B Churn):

a) Aviso prévio: Mínimo 30 (trinta) dias aos Usuários; b) Pontos: CONGELADOS por 60 (sessenta) dias; c) Resgates pendentes: PROCESSADOS antes do encerramento; d) Exportação de dados: Disponível aos Usuários; e) Após 60 dias: Dados anonimizados, Pontos zerados.

6.7.5. Exclusão por LGPD (Direito ao Esquecimento):

a) Prazo de processamento: 15 (quinze) dias úteis; b) Resgates APPROVED: PROCESSADOS; c) Resgates PENDING: CANCELADOS; d) Pontos: ZERADOS; e) Dados: ANONIMIZADOS (não exclusão total, para integridade do sistema).

6.8. Tributação de Prêmios:

6.8.1. Prêmios resgatados podem estar sujeitos a TRIBUTAÇÃO conforme legislação vigente:

a) Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF): Tabela progressiva; b) Contribuições previdenciárias: Conforme natureza do prêmio; c) Outros tributos aplicáveis.

6.8.2. A RESPONSABILIDADE pela apuração, retenção e recolhimento de tributos é da ORGANIZAÇÃO (Empregador), não da HiveBuzz.

6.8.3. A HiveBuzz recomenda que as Organizações consultem contador ou advogado tributarista para determinar o tratamento fiscal adequado.

6.8.4. O Usuário pode ser solicitado a informar CPF e outros dados fiscais para fins de emissão de informe de rendimentos pela Organização.

7. OBRIGAÇÕES E CONDUTA DO USUÁRIO

7.1. Uso Adequado:

O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma de forma:

a) Lícita, ética e de boa-fé; b) Conforme estes Termos e legislação aplicável; c) Respeitando direitos de terceiros; d) Sem causar danos à plataforma, outros Usuários ou terceiros.

7.2. Conteúdo Proibido:

É VEDADO ao Usuário publicar, compartilhar ou transmitir conteúdo que:

a) Viole direitos autorais, marcas ou propriedade intelectual; b) Seja difamatório, calunioso ou injurioso; c) Contenha discurso de ódio, discriminação ou preconceito; d) Promova violência, atividades ilegais ou terrorismo; e) Seja pornográfico, obsceno ou inadequado; f) Viole privacidade ou divulgue dados pessoais de terceiros sem consentimento; g) Contenha vírus, malware ou código malicioso; h) Seja spam, corrente ou propaganda não autorizada; i) Contenha linguagem ofensiva, palavrões, termos chulos, xingamentos ou expressões de baixo calão, incluindo variações ortográficas, abreviações ou substituições de caracteres destinadas a burlar os filtros de moderação; j) Contenha termos pejorativos, insultos ou expressões depreciativas dirigidas a indivíduos ou grupos, independentemente do contexto alegado.

7.3. Condutas Proibidas:

É VEDADO ao Usuário:

a) Fraude: Manipular métricas, forjar engajamentos, usar bots ou automação; b) Conluio: Acordar com outros Usuários para aprovar engajamentos falsos; c) Múltiplas Contas: Criar ou usar mais de uma conta; d) Engenharia Reversa: Descompilar, desmontar ou realizar engenharia reversa da plataforma; e) Coleta de Dados: Fazer scraping, crawling ou coleta automatizada de dados; f) Acesso Não Autorizado: Tentar acessar áreas restritas ou contas de terceiros; g) Sobrecarga: Sobrecarregar servidores ou realizar ataques DDoS; h) Burlar Verificações: Tentar burlar sistema de verificação ou limites diários.

7.4. Responsabilidade por Conteúdo:

O Usuário é EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL por todo conteúdo que publicar, incluindo:

a) Posts no feed interno; b) Comentários e interações; c) Engajamentos em redes sociais (prints, URLs); d) Imagem de perfil e informações pessoais.

7.5. Denúncias:

A HiveBuzz disponibiliza sistema de denúncia para reportar:

a) Conteúdo inadequado ou violação de termos; b) Suspeita de fraude ou conluio; c) Assédio ou comportamento abusivo; d) Uso indevido da plataforma pela Organização.

7.6. Consequências de Violação:

A violação das obrigações deste artigo pode resultar em:

a) Advertência; b) Suspensão temporária da conta; c) Perda de Pontos acumulados; d) Encerramento definitivo da conta; e) Responsabilização civil e criminal, conforme o caso.

7.6.1. Suspensão Automática por Conteúdo Ofensivo:

A plataforma utiliza sistemas automatizados de moderação de conteúdo (conforme descrito na cláusula 10.6) que podem resultar na SUSPENSÃO IMEDIATA E AUTOMÁTICA da conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

a) Publicação de conteúdo que viole os itens 7.2(c), 7.2(e), 7.2(i) ou 7.2(j); b) Tentativa de burlar os filtros de moderação através de variações ortográficas, leet speak, substituição de caracteres ou quaisquer outros artifícios.

7.6.2. A suspensão automática implica:

a) Bloqueio imediato de acesso à conta (login e operações de escrita); b) Congelamento de Pontos acumulados (não são zerados até decisão final); c) O conteúdo ofensivo NÃO É PUBLICADO na plataforma; d) Notificação automática aos administradores da plataforma para análise.

7.6.3. Direito de Recurso:

O Usuário cuja conta foi suspensa automaticamente tem direito a:

a) Solicitar revisão da decisão através de [email protected]; b) Prazo de resposta: A HiveBuzz analisará o recurso assim que possível; c) Reativação: Se a suspensão for considerada indevida, a conta será reativada com todos os Pontos e dados intactos; d) Confirmação: Se a violação for confirmada, aplicam-se as demais penalidades previstas neste artigo, a critério da administração.

7.6.4. A utilização de sistemas automatizados de moderação não exclui a possibilidade de moderação humana posterior, podendo a HiveBuzz revisar decisões automatizadas a qualquer momento.

8. PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Titularidade da HiveBuzz:

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a plataforma, incluindo mas não se limitando a:

a) Código-fonte, design, layout e arquitetura; b) Marca "HiveBuzz", logotipos e identidade visual; c) Textos, imagens, ícones e elementos gráficos; d) Algoritmos, processos e metodologias; e) Banco de dados e compilações;

pertencem EXCLUSIVAMENTE à HiveBuzz ou seus licenciadores.

8.2. Licença de Uso ao Usuário:

A HiveBuzz concede ao Usuário licença NÃO EXCLUSIVA, LIMITADA, REVOGÁVEL E INTRANSFERÍVEL para uso da plataforma, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8.3. Restrições:

É VEDADO ao Usuário:

a) Copiar, reproduzir, modificar ou criar obras derivadas da plataforma; b) Sublicenciar, vender, alugar ou transferir a licença; c) Remover avisos de copyright ou marcas registradas; d) Usar a marca "HiveBuzz" sem autorização prévia por escrito.

8.4. Conteúdo Gerado pelo Usuário:

8.4.1. O Usuário mantém TITULARIDADE sobre o conteúdo original que criar (posts, comentários, etc.).

8.4.2. Ao publicar conteúdo na plataforma, o Usuário concede à HiveBuzz licença:

a) MUNDIAL, NÃO EXCLUSIVA, TRANSFERÍVEL, SUBLICENCIÁVEL, GRATUITA; b) Para USAR, REPRODUZIR, DISTRIBUIR, EXIBIR E ARMAZENAR o conteúdo; c) Exclusivamente para OPERAÇÃO DA PLATAFORMA e fins internos; d) NÃO para uso publicitário ou comercial sem consentimento adicional.

8.4.3. O Usuário declara e garante que:

a) É titular dos direitos sobre o conteúdo publicado; OU b) Possui autorização dos titulares para publicação.

8.5. Uso de Imagem e Informações Públicas:

8.5.1. Ao aceitar estes Termos de Uso e participar da plataforma, o Usuário CONSENTE EXPRESSAMENTE com a exibição pública de:

a) Foto de perfil e nome em rankings, feed e demais áreas da plataforma; b) Pontuações, conquistas e atividades públicas; c) Informações de perfil marcadas como públicas.

8.5.2. O Usuário reconhece que a HiveBuzz é uma PLATAFORMA SOCIAL de natureza colaborativa e pública, sendo de sua EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE:

a) Escolher quais informações tornar públicas; b) Compreender que participação em rankings e feed é PÚBLICA por natureza; c) Não publicar conteúdo que deseje manter privado.

8.5.3. O Usuário pode, a qualquer momento, optar por ANONIMIZAÇÃO OPCIONAL através das configurações de privacidade, resultando em:

a) Substituição do nome por nickname em rankings; b) Uso de avatar padrão ao invés de foto de perfil; c) Ocultação de informações pessoais em exibições públicas.

9. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS

9.1. Política de Privacidade:

O tratamento de Dados Pessoais pela HiveBuzz rege-se pela POLÍTICA DE PRIVACIDADE, que constitui documento AUTÔNOMO E COMPLEMENTAR a estes Termos.

9.2. Compromisso LGPD:

A HiveBuzz compromete-se a:

a) Tratar Dados Pessoais em conformidade com a LGPD (Lei nº 13.709/2018); b) Respeitar os direitos dos titulares previstos no Art. 18 da LGPD; c) Implementar medidas técnicas e administrativas de segurança; d) Notificar incidentes de segurança conforme Art. 48 da LGPD.

9.3. Dados Coletados:

A plataforma coleta:

a) Dados de Cadastro: Nome, e-mail, telefone (opcional), foto; b) Dados de Uso: Engajamentos, pontos, verificações, interações; c) Dados Técnicos: Endereço IP, navegador, dispositivo, logs de acesso; d) Dados de Terceiros: Informações públicas de redes sociais (quando integradas).

9.4. Finalidades do Tratamento:

Os dados são tratados para:

a) Prestação do serviço e operação da plataforma; b) Cálculo de pontos, rankings e campanhas; c) Comunicação com o Usuário; d) Segurança e prevenção de fraude; e) Cumprimento de obrigações legais; f) Melhorias e personalização da plataforma (mediante consentimento).

9.5. Bases Legais (LGPD, Art. 7):

O tratamento fundamenta-se em:

a) Execução de Contrato: Prestação do serviço contratado; b) Legítimo Interesse: Segurança, antifraude, melhorias; c) Consentimento: Rankings públicos, marketing, cookies não essenciais; d) Cumprimento de Obrigação Legal: Retenção de dados fiscais/trabalhistas.

9.6. Compartilhamento:

Dados podem ser compartilhados com:

a) Organização: Dados de uso para gestão do programa (pontos, engajamentos); b) Processadores: Supabase (banco), Vercel (hospedagem), Resend (e-mail); c) Autoridades: Mediante ordem judicial ou legal.

9.7. Transferência Internacional:

Dados são armazenados em servidores localizados nos ESTADOS UNIDOS (AWS us-east-1), mediante garantias adequadas de proteção (cláusulas contratuais padrão).

9.8. Direitos do Titular:

O Usuário pode exercer os seguintes direitos:

a) Confirmação e Acesso: Confirmar tratamento e acessar seus dados; b) Correção: Corrigir dados incompletos ou desatualizados; c) Anonimização/Exclusão: Solicitar anonimização ou exclusão; d) Portabilidade: Exportar dados em formato estruturado; e) Revogação de Consentimento: Revogar consentimentos dados; f) Oposição: Opor-se a tratamento baseado em legítimo interesse.

Para exercer direitos: [email protected]

9.9. Retenção:

Dados serão retidos pelo período necessário para as finalidades, observando:

a) Dados de conta ativa: Durante vigência da conta; b) Dados de conta inativa: 90 dias para reativação, depois anonimizados; c) Logs de auditoria: 5 anos (prazo prescricional trabalhista); d) Dados fiscais: Conforme legislação tributária (5 anos).

9.10. Encarregado de Dados (DPO):

Encarregado: Equipe HiveBuzz E-mail: [email protected]

10. SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE FRAUDE

10.1. Compromisso com Segurança:

A HiveBuzz implementa medidas técnicas e administrativas para proteger a plataforma e dados dos Usuários, incluindo:

a) Criptografia de dados em trânsito (TLS/SSL); b) Hashing de senhas (bcrypt); c) Autenticação de dois fatores (opcional); d) Monitoramento de atividades suspeitas; e) Backups regulares; f) Controle de acesso baseado em permissões.

10.2. Detecção de Fraude:

A plataforma utiliza algoritmos de detecção de fraude, incluindo:

a) Análise de Padrões: Detecção de comportamentos anômalos (horários, frequência, etc.); b) Verificação Peer-to-Peer: Validação por outros Usuários; c) Limites Diários: Restrição de ações por dia; d) Validação de Screenshots: Verificação manual quando suspeita.

10.3. Consequências de Fraude Detectada:

Usuários envolvidos em fraude, manipulação ou conluio estão sujeitos a:

a) Suspensão Temporária: Bloqueio da conta por 7-30 dias; b) Perda de Pontos: Estorno de todos os Pontos obtidos fraudulentamente; c) Banimento Permanente: Encerramento definitivo da conta; d) Responsabilização Civil: Reparação de danos causados; e) Comunicação à Organização: Notificação ao Empregador sobre conduta.

10.4. Direito de Auditoria:

A HiveBuzz reserva-se o direito de auditar Engajamentos, Verificações e atividades dos Usuários a qualquer momento, podendo solicitar:

a) Comprovação adicional de engajamentos (além do screenshot); b) Esclarecimentos sobre métricas reportadas; c) Acesso a URLs públicas de postagens (se disponíveis).

10.5. Contestação:

Usuários que tiverem Pontos estornados ou contas suspensas por suspeita de fraude podem contestar a decisão através de:

E-mail: [email protected] Prazo para contestação: 15 (quinze) dias úteis a partir da notificação Análise: A HiveBuzz analisará a contestação assim que possível

10.6. Moderação Automatizada de Conteúdo:

10.6.1. A HiveBuzz emprega sistemas automatizados de moderação de conteúdo para identificar e bloquear publicações que violem estes Termos, em conformidade com o Art. 19 do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a Lei nº 15.211/2025.

10.6.2. Os sistemas automatizados de moderação incluem, mas não se limitam a:

a) Filtros de conteúdo textual: Análise automatizada de posts e comentários para detecção de linguagem ofensiva, discurso de ódio, termos proibidos e suas variações; b) Normalização de texto: Identificação de tentativas de burlar filtros através de substituição de caracteres, remoção de acentos, leet speak ou outras técnicas de evasão; c) Validação de mídia: Verificação de tipo e conteúdo de arquivos enviados à plataforma.

10.6.3. Quando o sistema automatizado detecta conteúdo que viola estes Termos:

a) O conteúdo é BLOQUEADO e não é publicado na plataforma; b) A conta do Usuário pode ser SUSPENSA AUTOMATICAMENTE, conforme cláusula 7.6.1; c) Os administradores da plataforma são NOTIFICADOS para análise e decisão final; d) Os administradores da Organização do Usuário podem ser notificados, quando aplicável.

10.6.4. A HiveBuzz compromete-se a:

a) Manter os critérios de moderação proporcionais e razoáveis; b) Revisar periodicamente a eficácia e a precisão dos sistemas automatizados; c) Disponibilizar mecanismo de recurso contra decisões automatizadas (cláusula 7.6.3); d) Não utilizar os sistemas de moderação para censura de opiniões legítimas ou discurso lícito; e) Manter transparência sobre a existência de moderação automatizada, conforme exigido pela Lei nº 15.211/2025.

10.6.5. Os sistemas automatizados de moderação operam de forma complementar à moderação humana, e decisões automatizadas podem ser revisadas por administradores da plataforma a qualquer momento.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

11.1. Serviço Gratuito e Responsabilidade da Organização:

11.1.1. A HiveBuzz fornece a plataforma GRATUITAMENTE aos Usuários, atuando como PROVEDORA DE TECNOLOGIA (Software as a Service - SaaS).

11.1.2. HiveBuzz NÃO concede pontos, NÃO fornece prêmios:

  • Pontos e Prêmios são geridos e fornecidos pela ORGANIZAÇÃO contratante
  • HiveBuzz é mera intermediária tecnológica
  • Responsabilidade por Pontos e Prêmios: ORGANIZAÇÃO (não HiveBuzz)

11.2. Isenção de Responsabilidade (Serviço Gratuito):

Por se tratar de serviço fornecido GRATUITAMENTE no estado "AS IS" (como está) / "AS AVAILABLE" (conforme disponibilidade), a HiveBuzz NÃO SE RESPONSABILIZA por:

a) Perda de Pontos por falhas técnicas, bugs ou erros no sistema; b) Indisponibilidade da Plataforma: Downtime, manutenções, quedas de serviço; c) Lucros Cessantes: Perda de oportunidade de acumular Pontos; d) Danos Indiretos: Prejuízos decorrentes de uso ou impossibilidade de uso; e) Terceiros: Atos de Organizações, outros Usuários ou fornecedores terceirizados; f) Caso Fortuito ou Força Maior: Catástrofes naturais, ataques cibernéticos massivos, falhas de infraestrutura (AWS, Supabase, Vercel); g) Conteúdo de Terceiros: Informações, links ou integrações externas; h) Decisões da Organização: Alteração de regras de pontos, suspensão ou encerramento de programas de incentivo; i) Uso Indevido: Violações cometidas pelo Usuário ou terceiros usando sua conta; j) Questões Trabalhistas: Relação Usuário ↔ Organização (vínculo empregatício).

11.3. Ausência de Garantias:

A HiveBuzz NÃO GARANTE:

a) Disponibilidade ininterrupta (uptime de 100%); b) Ausência total de erros, bugs ou falhas técnicas; c) Resultados específicos, atingimento de metas ou acúmulo de pontos; d) Compatibilidade com todos dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais; e) Funcionamento perfeito de integrações com redes sociais (LinkedIn, Facebook, Instagram, etc.); f) Preservação indefinida de dados (realizar backups próprios).

11.4. Isenção Total de Responsabilidade:

11.4.1. Em razão da GRATUIDADE ABSOLUTA do serviço fornecido aos Usuários, a HiveBuzz está ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE por:

a) Perda de Pontos, Rankings ou Prêmios por qualquer motivo; b) Falhas técnicas, bugs, indisponibilidade ou mau funcionamento da plataforma; c) Perda de dados, conteúdo ou informações armazenadas; d) Incompatibilidade com dispositivos, navegadores ou sistemas operacionais; e) Falhas de terceiros (provedores de infraestrutura, redes sociais, etc); f) Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso; g) Qualquer prejuízo relacionado ao uso ou impossibilidade de uso da plataforma.

11.4.2. O Usuário utiliza a plataforma POR SUA CONTA E RISCO, ciente de que:

a) O serviço é fornecido "AS IS" (como está) e "AS AVAILABLE" (conforme disponível); b) NÃO HÁ garantias de qualquer espécie quanto ao funcionamento; c) A plataforma pode ser descontinuada a qualquer momento sem aviso prévio; d) É de sua exclusiva responsabilidade fazer backups de dados importantes.

11.5. Responsabilidade Ilimitada (Exceções Legais Obrigatórias):

A HiveBuzz responde SEM QUALQUER LIMITAÇÃO DE VALOR por danos causados por:

a) Dolo (má-fé intencional, conduta deliberadamente prejudicial); b) Violação de Dados Pessoais nos termos da LGPD (Lei 13.709/2018) - Art. 42; c) Violação de Direitos da Personalidade (honra, imagem, privacidade, intimidade); d) Fraude ou Conduta Criminosa praticada pela HiveBuzz; e) Casos onde a lei expressamente proíba limitação de responsabilidade.

11.6. Manutenções e Comunicação:

11.6.1. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sempre que possível.

11.6.2. Manutenções emergenciais (falhas críticas de segurança, bugs graves) podem ocorrer sem aviso prévio.

11.7. Obrigação de Mitigar Danos:

O Usuário compromete-se a tomar medidas razoáveis para mitigar eventuais danos, incluindo:

a) Notificar prontamente a HiveBuzz sobre problemas técnicos ([email protected]); b) Fazer backup de informações críticas (exportar dados periodicamente); c) Utilizar recursos de segurança disponíveis (senha forte, autenticação de dois fatores); d) Não depender exclusivamente da plataforma para informações críticas.

11.8. Fundamentos Legais:

Esta limitação de responsabilidade fundamenta-se em:

a) CDC Art. 14, §3º - Exclusão de responsabilidade quando não há defeito do serviço; b) Gratuidade do serviço fornecido aos Usuários; c) Pontos sem valor monetário intrínseco (Art. 457, §4º CLT); d) Prêmios como liberalidades da Organização, não da HiveBuzz; e) Jurisprudência de SaaS gratuito (precedentes de plataformas similares).

12. MODIFICAÇÕES NOS TERMOS

12.1. Direito de Alteração:

A HiveBuzz reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério.

12.2. Aviso Prévio:

12.2.1. Alterações serão comunicadas com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, através de:

a) E-mail para o endereço cadastrado; b) Notificação in-app (banner/modal); c) Aviso na página de login.

12.2.2. EXCEÇÃO: Alterações por exigência legal ou regulatória podem ser implementadas imediatamente, sem aviso prévio.

12.3. Aceite das Alterações:

12.3.1. Após o prazo de 30 dias, o USO CONTINUADO da plataforma constitui ACEITE TÁCITO dos novos Termos.

12.3.2. Se o Usuário NÃO CONCORDAR com as alterações, deve:

a) Manifestar oposição expressamente ([email protected]); OU b) Cancelar sua conta antes do término do prazo de 30 dias.

12.4. Versionamento:

Cada versão dos Termos será identificada por:

a) Número de versão (ex.: v1.0, v1.1, v2.0); b) Data de vigência; c) Resumo das principais mudanças (changelog).

Versões anteriores: https://hivebuzz.app/termos/historico

12.5. Mudanças Materiais vs. Não Materiais:

12.5.1. Mudanças Materiais (requerem aceite expresso):

a) Alteração na natureza dos Pontos ou prêmios; b) Criação de novas obrigações ou restrições significativas; c) Redução de direitos do Usuário; d) Mudança de jurisdição ou foro.

12.5.2. Mudanças Não Materiais (aceite tácito):

a) Correções de erros tipográficos; b) Clarificações ou exemplos adicionais; c) Atualizações de informações de contato; d) Melhorias de redação sem alteração de conteúdo.

13. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

13.1. Encerramento pelo Usuário:

13.1.1. O Usuário pode encerrar sua conta a qualquer momento através de:

a) Configurações da conta > Excluir Conta; OU b) Solicitação via e-mail: [email protected]

13.1.2. Ao encerrar a conta, o Usuário:

a) Perde TODOS os Pontos acumulados (sem direito a reembolso ou conversão); b) Tem resgates APPROVED/PROCESSING processados; c) Tem resgates PENDING cancelados; d) Tem dados pessoais ANONIMIZADOS (não excluídos totalmente); e) NÃO PODE reativar a mesma conta (exclusão é permanente).

13.2. Suspensão Temporária pela HiveBuzz:

A HiveBuzz pode suspender temporariamente a conta do Usuário nas seguintes hipóteses:

a) Suspeita de Fraude: Investigação de atividade suspeita; b) Violação de Termos: Descumprimento de obrigações contratuais; c) Ordem Judicial: Determinação de autoridade competente; d) Proteção de Segurança: Atividade que comprometa segurança da plataforma; e) Solicitação da Organização: Pedido do Empregador (ex.: licença, afastamento).

13.2.1. Prazo de Suspensão: 7 a 30 dias, conforme gravidade.

13.2.2. Durante a suspensão:

a) Usuário NÃO PODE acessar a plataforma; b) Pontos ficam CONGELADOS (não acumula, não perde); c) Resgates pendentes ficam EM ESPERA.

13.2.3. Notificação: O Usuário será notificado por e-mail sobre:

a) Motivo da suspensão; b) Prazo estimado; c) Direito de contestação.

13.3. Encerramento Permanente pela HiveBuzz:

A HiveBuzz pode encerrar definitivamente a conta nas seguintes hipóteses:

a) Fraude Comprovada: Manipulação, conluio, uso de bots; b) Violação Grave e Reiterada: Descumprimento após advertências; c) Conduta Criminosa: Atividades ilegais através da plataforma; d) Múltiplas Contas: Criação de contas duplicadas; e) Inatividade Prolongada: 12 meses sem acesso (após notificação).

13.3.1. Consequências:

a) Perda de TODOS os Pontos (sem reembolso); b) Cancelamento de TODOS os resgates pendentes; c) BANIMENTO PERMANENTE (impossibilidade de criar nova conta); d) Anonimização de dados.

13.3.2. Direito de Defesa:

Antes do encerramento definitivo, o Usuário terá:

a) Notificação: E-mail com fundamentação; b) Prazo: 10 (dez) dias úteis para defesa; c) Análise: HiveBuzz analisará a defesa apresentada assim que possível.

13.4. Encerramento por Exclusão da Organização:

13.4.1. Quando a Organização remover o Usuário:

a) Status: PENDING_REMOVAL; b) Prazo de graça: 30 dias; c) Notificação: E-mail ao Usuário; d) Ações permitidas: Resgatar Pontos pendentes ou contestar remoção; e) Após 30 dias: Conta encerrada, Pontos zerados.

13.5. Efeitos do Encerramento:

Independentemente da forma de encerramento:

a) Licença de uso é REVOGADA imediatamente; b) Acesso à plataforma é BLOQUEADO; c) Dados são ANONIMIZADOS (não excluídos totalmente); d) Histórico de atividades é mantido para INTEGRIDADE DO SISTEMA (verificações, campanhas); e) Obrigações anteriores ao encerramento PERMANECEM VIGENTES.

14. DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Acordo Integral:

Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e Declaração de Participação Voluntária, constituem o ACORDO INTEGRAL entre o Usuário e a HiveBuzz, substituindo quaisquer acordos anteriores.

14.2. Independência de Cláusulas:

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida, ilegal ou inexequível por autoridade competente, as demais cláusulas permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.3. Renúncia:

A falha ou demora da HiveBuzz em exercer qualquer direito previsto nestes Termos não constitui renúncia a tal direito, podendo ser exercido a qualquer momento.

14.4. Cessão:

14.4.1. O Usuário NÃO PODE ceder, transferir ou delegar seus direitos ou obrigações sob estes Termos sem consentimento prévio por escrito da HiveBuzz.

14.4.2. A HiveBuzz pode ceder estes Termos a qualquer controlada, controladora ou sucessora, mediante notificação ao Usuário.

14.5. Notificações:

14.5.1. Notificações da HiveBuzz ao Usuário serão enviadas para:

a) E-mail cadastrado; b) Notificação in-app; c) Banner/aviso na plataforma.

14.5.2. Notificações do Usuário à HiveBuzz devem ser enviadas para:

E-mail: [email protected]

14.6. Idioma:

Estes Termos são redigidos em LÍNGUA PORTUGUESA, idioma que prevalecerá em caso de tradução.

14.7. Sobrevivência:

As seguintes cláusulas sobreviverão ao encerramento destes Termos:

a) Propriedade Intelectual (Art. 8); b) Limitação de Responsabilidade (Art. 11); c) Foro e Legislação Aplicável (Art. 15); d) Privacidade (Art. 9) - enquanto houver dados retidos.

14.8. Relacionamento das Partes:

Nada nestes Termos cria ou deve ser interpretado como criando:

a) Relação de emprego, parceria ou joint venture; b) Relação de agência ou representação; c) Poder de vincular a outra parte contratualmente.

14.9. Caso Fortuito e Força Maior:

A HiveBuzz não será responsável por atrasos ou falhas no cumprimento de obrigações decorrentes de:

a) Desastres naturais (terremotos, inundações, tempestades); b) Guerras, terrorismo, distúrbios civis; c) Falhas de infraestrutura de internet não controladas pela HiveBuzz; d) Pandemias, epidemias ou emergências de saúde pública; e) Atos governamentais, greves ou lockouts; f) Falhas de fornecedores terceiros essenciais.

15. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO

15.1. Legislação Aplicável:

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, especialmente:

a) Constituição Federal de 1988; b) Código Civil (Lei nº 10.406/2002); c) Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990); d) Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018); e) Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452/1943); f) Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014); g) Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017); h) Lei nº 15.211/2025 (Proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais - obrigações de moderação e transparência).

15.2. Foro:

15.2.1. Fica eleito o foro da comarca da sede da HiveBuzz no Estado de São Paulo para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos.

15.2.2. EXCEÇÃO - Consumidores: Nos termos do Art. 101, I do Código de Defesa do Consumidor, consumidores pessoas físicas podem optar pelo foro de seu domicílio.

15.3. Arbitragem (Opcional):

15.3.1. As partes podem, de comum acordo, submeter controvérsias à arbitragem, conforme Lei nº 9.307/96, mediante:

a) Compromisso arbitral por escrito; b) Câmara arbitral mutuamente acordada; c) Árbitro único ou tribunal de 3 árbitros; d) Procedimento em língua portuguesa.

15.3.2. A arbitragem NÃO É OBRIGATÓRIA, sendo necessário consentimento expresso de ambas as partes.

16. CONTATO E SUPORTE

16.1. Canais de Atendimento:

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou solicitações:

Suporte Técnico: E-mail: [email protected] Horário: Segunda a Sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)

Questões Jurídicas: E-mail: [email protected]

Privacidade e LGPD: E-mail: [email protected] DPO: [email protected]

Denúncias: E-mail: [email protected] (Uso indevido, fraude, assédio, violações)

16.2. Central de Ajuda:

Documentação, tutoriais e FAQ: https://hivebuzz.app/ajuda

16.3. Redes Sociais:

LinkedIn: https://linkedin.com/company/hivebuzz Instagram: @hivebuzz.oficial

17. DECLARAÇÃO FINAL

Ao aceitar estes Termos, você declara e garante que:

a) Leu e compreendeu integralmente este documento; b) Tem capacidade legal para contratar; c) Forneceu informações verdadeiras e completas; d) Compreende a natureza voluntária da participação; e) Reconhece a ausência de vínculo empregatício com a HiveBuzz; f) Compreende a natureza não salarial dos Pontos; g) Aceita as condições de uso, limitações de responsabilidade e tratamento de dados aqui estabelecidas.

ACEITE ELETRÔNICO

[ ] LI E ACEITO OS TERMOS DE USO DA PLATAFORMA HIVEBUZZ

Versão dos Termos: v1.2

(Dados de aceite registrados automaticamente pelo sistema: data/hora, endereço IP e dispositivo)

HiveBuzz - Plataforma Digital E-mail: [email protected] Website: https://hivebuzz.app

Última atualização: 12 de março de 2026

HISTÓRICO DE VERSÕES

v1.2 - 12 de março de 2026

Tipo: Mudança Não Material (correções e atualizações terminológicas conforme cláusula 12.5.2)

Principais alterações:

  1. Cláusula 1.10-1.11 - Removida definição de "Trust Score" (funcionalidade descontinuada) e "Ciclo de Premiação" (substituído por "Campanha");
  2. Cláusula 6.2.2 - Removida referência a Trust Score no algoritmo de pontuação;
  3. Cláusula 6.3 - Atualizada terminologia de "Ciclo de Premiação" para "Campanha";
  4. Cláusula 7.3h - Removida referência a Trust Score em condutas proibidas;
  5. Cláusula 10.2 - Removido Trust Score da lista de mecanismos de detecção de fraude;
  6. Diversas cláusulas - Substituição de "ciclos" por "campanhas" para consistência terminológica.

Motivação: Alinhamento dos Termos com o estado atual da plataforma após remoção do Trust Score e consolidação do sistema de campanhas.

v1.1 - 7 de fevereiro de 2026

Tipo: Mudança Material (requer aceite expresso conforme cláusula 12.5.1)

Principais alterações:

  1. Cláusula 7.2 - Adicionados itens (i) e (j): Proibição explícita de linguagem ofensiva, palavrões, termos chulos e expressões depreciativas, incluindo variações destinadas a burlar filtros;
  2. Cláusula 7.6.1 a 7.6.4 - Nova subcláusula detalhando o mecanismo de suspensão automática por conteúdo ofensivo, incluindo: bloqueio imediato, congelamento de pontos, notificação a administradores e direito de recurso;
  3. Cláusula 10.6 - Nova subcláusula sobre moderação automatizada de conteúdo, detalhando: filtros de texto, normalização, validação de mídia, compromissos de transparência e proporcionalidade;
  4. Cláusula 15.1 - Adicionada referência à Lei nº 15.211/2025 (proteção de crianças e adolescentes em plataformas digitais).

Motivação: Implementação de sistema automatizado de moderação de conteúdo e mecanismo de suspensão automática para garantir ambiente seguro e em conformidade com a legislação brasileira vigente.

v1.0 - 31 de janeiro de 2026

Versão inicial dos Termos de Uso.

FONTES E REFERÊNCIAS LEGAIS

Estes Termos foram elaborados com base em:

  1. Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017): Natureza não salarial de prêmios (Art. 457, § 4º CLT)

  2. Jurisprudência TST: Precedentes sobre prêmios e gamificação

  3. Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei 13.709/2018): Tratamento de dados pessoais

  4. Melhores Práticas SaaS: Termos de uso de plataformas brasileiras

    • Fontes: EnviroAsset, AgileMS, Qualyteam, Pontue, Foccos

  5. Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990): Direitos do consumidor em programas de fidelidade

  6. Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): Responsabilidade de provedores de aplicação e moderação de conteúdo (Art. 19 e seguintes)

  7. Lei nº 15.211/2025 (ECA Digital): Obrigações de moderação e transparência de plataformas digitais na proteção de crianças e adolescentes

  8. Jurisprudência STJ: Provedores de aplicação podem remover conteúdo e suspender contas que violem seus termos de uso (autorregulação regulada)

FIM DOS TERMOS DE USO